Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Fraction: plataforma digital operada por Fraction Tecnologia Ltda, CNPJ 68.558.864/0001-67, com sede na Rua Plínio Crocci, 281, Jardim Cláudia, Leme/SP, CEP 13.610-690.
• Cotista: proprietário de cota(s) de multipropriedade em hotel ou resort.
• Gestor: profissional que administra cotas e anúncios em nome de cotistas, mediante procuração ou contrato.
• Locatário: usuário que busca alugar semana(s) de multipropriedade disponíveis na plataforma.
• Cota: fração de tempo em unidade hoteleira adquirida sob regime de multipropriedade (Lei nº 13.777/2018).
• Anúncio: oferta de aluguel ou troca de semana(s) publicada por cotista ou gestor.

2. Elegibilidade

Para utilizar a plataforma Fraction, o usuário deve: (a) ter pelo menos 18 anos de idade; (b) possuir CPF válido e regular junto à Receita Federal; (c) fornecer informações verdadeiras e completas no momento do cadastro. Pessoas jurídicas podem se cadastrar mediante CNPJ válido, representadas por pessoa física devidamente autorizada.

3. Cadastro e Conta

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma conta ativa. O fornecimento de informações falsas ou incompletas poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Descrição do Serviço

A Fraction opera como marketplace e intermediária digital, conectando cotistas que desejam alugar ou trocar suas semanas de multipropriedade com locatários interessados. A Fraction:

• Não é proprietária dos imóveis anunciados;
• Não é parte nos contratos de locação ou troca;
• Não garante a qualidade, segurança ou adequação dos imóveis;
• Facilita a comunicação, o pagamento e a gestão entre as partes.

5. Responsabilidades do Cotista

O cotista que publica anúncios na plataforma compromete-se a:

• Garantir a veracidade das informações do anúncio (datas, fotos, descrições);
• Manter a disponibilidade real das semanas anunciadas;
• Cumprir as regras de check-in e check-out do empreendimento;
• Comunicar qualquer indisponibilidade com antecedência razoável;
• Responsabilizar-se por quaisquer pendências com o empreendimento (taxas condominiais, manutenção).

6. Responsabilidades do Locatário

O locatário compromete-se a:

• Utilizar o imóvel de forma adequada, respeitando as regras do hotel/resort;
• Efetuar o pagamento nos prazos acordados;
• Comunicar imediatamente qualquer problema durante a estadia;
• Não ultrapassar a capacidade máxima de hóspedes informada no anúncio.

7. Responsabilidades do Gestor

O gestor atua em nome do cotista mediante vínculo contratual próprio. Ao utilizar a plataforma, o gestor compromete-se a:

• Agir com transparência e boa-fé perante o cotista;
• Operar exclusivamente com cotas para as quais possua autorização formal;
• Informar claramente ao cotista sobre taxas, comissões e condições;
• Prestar contas das operações realizadas em nome do cotista.

8. Taxas e Pagamentos

A Fraction cobra taxas de serviço sobre transações realizadas na plataforma. Os valores e percentuais vigentes são divulgados de forma transparente durante o processo de reserva ou contratação. Os pagamentos são processados por meio de provedores de pagamento terceirizados (PSP), e a Fraction não armazena dados de cartão de crédito.

9. Política de Cancelamento

As condições de cancelamento são definidas pelo cotista no momento da criação do anúncio e informadas ao locatário antes da confirmação da reserva. Em casos de força maior (desastres naturais, pandemia, interdição do empreendimento), as partes serão comunicadas e os valores poderão ser reembolsados integralmente ou convertidos em créditos.

10. Conduta Proibida

É expressamente proibido:

• Fornecer dados falsos ou enganosos;
• Publicar anúncios fraudulentos ou de cotas inexistentes;
• Tentar realizar transações fora da plataforma com a finalidade de evadir taxas;
• Compartilhar dados pessoais de outros usuários (CPF, telefone, email) em mensagens;
• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou em desacordo com a legislação vigente;
• Criar múltiplas contas ou utilizar identidade de terceiros.

11. Propriedade Intelectual

A marca Fraction, logotipos, design da plataforma e códigos-fonte são de propriedade exclusiva da Fraction Tecnologia Ltda. O conteúdo gerado pelo usuário (fotos, descrições de anúncios) permanece de propriedade do usuário, que concede à Fraction licença não exclusiva para exibição na plataforma.

12. Limitação de Responsabilidade

A Fraction atua exclusivamente como intermediária e não se responsabiliza por:

• Qualidade, segurança ou condições dos imóveis anunciados;
• Disputas diretas entre cotistas, gestores e locatários;
• Inadimplência de qualquer parte nas obrigações assumidas;
• Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por razões técnicas.

13. Resolução de Disputas

As partes buscarão resolver eventuais conflitos de forma amigável. Caso não seja possível, fica eleito o foro da Comarca de Leme/SP como competente para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Modificações nos Termos

A Fraction reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Os usuários serão notificados por email com pelo menos 15 dias de antecedência. A continuidade no uso da plataforma após a data de vigência das alterações será considerada como aceite dos novos termos.

15. Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. A Fraction pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo da conclusão de transações em andamento e das obrigações financeiras pendentes.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo email suporte@fraction.com.br.